Termos de Uso da Revenda Exclusiva

Bem-vindo(a) aos Termos de Uso ("Termos") da Revenda Exclusiva, plataforma disponível em revendaexclusiva.com ("Painel", "Plataforma", "nós"). Este documento estabelece as condições para o uso da Plataforma e para a contratação dos serviços de marketing digital aqui oferecidos. Ao criar uma conta, realizar um pedido ou utilizar o Painel de qualquer forma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Objeto

A Revenda Exclusiva opera uma plataforma de marketing digital (painel SMM) que possibilita a contratação de serviços de engajamento e métricas para redes sociais e outras plataformas digitais (por exemplo: seguidores, curtidas, visualizações, comentários, entre outros), fornecidos por meio de integrações com fornecedores terceiros ("Fornecedores"). Os Serviços podem ser contratados tanto para revenda profissional quanto para uso próprio por consumidores finais.

2. Cadastro e Elegibilidade

2.1. Para usar a Plataforma, é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pela guarda de sua senha e credenciais de acesso.
2.3. O uso da Plataforma é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos, ou a menores devidamente representados/assistidos na forma da legislação civil.
2.4. A Revenda Exclusiva pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que contenham informações falsas ou indícios de fraude.

3. Natureza dos Serviços

3.1. Os Serviços consistem no fornecimento de métricas e interações (seguidores, curtidas, visualizações, entre outras) em redes sociais e plataformas de terceiros, por meio de mecanismos automatizados e/ou operados por Fornecedores parceiros.
3.2. A Revenda Exclusiva não garante crescimento orgânico, engajamento qualificado, conversão em vendas ou qualquer resultado de negócio a partir da contratação dos Serviços. Os números entregues têm natureza de métrica/engajamento e não substituem estratégias de marketing orgânico.
3.3. Os Serviços dependem do funcionamento e das políticas das plataformas de terceiros (Instagram, TikTok, YouTube, entre outras), sobre as quais a Revenda Exclusiva não tem controle. Mudanças nessas plataformas podem afetar a disponibilidade, a velocidade ou a estabilidade dos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

4. Uso Profissional (Revenda) e Consumidor Final

4.1. A Plataforma é utilizada tanto por revendedores profissionais, que adquirem os Serviços para revenda a seus próprios clientes, quanto por consumidores finais, que contratam os Serviços para uso próprio.
4.2. Para Usuários que atuem como revendedores profissionais, é de responsabilidade exclusiva do revendedor a relação com seus próprios clientes finais, incluindo suporte, política de reembolso praticada e cumprimento da legislação aplicável à sua atividade.
4.3. Para Usuários que sejam consumidores finais (destinatários finais dos Serviços), aplicam-se, adicionalmente a estes Termos, os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas de proteção ao consumidor, os quais não são afastados por nenhuma cláusula destes Termos.

5. Obrigações do Usuário

5.1. Manter o perfil/conteúdo de destino dos Serviços com visibilidade pública durante a execução do pedido, quando exigido pela natureza do Serviço.
5.2. Fornecer links, nomes de usuário e demais dados corretos para a entrega dos Serviços; erros de preenchimento são de responsabilidade do Usuário.
5.3. Utilizar a Plataforma de forma lícita, respeitando a legislação vigente, os termos de uso das redes sociais/plataformas de destino e os direitos de terceiros.
5.4. Não utilizar os Serviços para fins ilícitos, difamatórios, discriminatórios, de assédio, ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Revenda Exclusiva atua como intermediária entre o Usuário e os Fornecedores dos Serviços, não sendo responsável por instabilidades, atrasos, alterações de algoritmo, suspensões, banimentos, quedas de métricas ou qualquer ação tomada pelas plataformas de destino (Instagram, TikTok, YouTube, etc.) em relação às contas dos Usuários.
6.2. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Revenda Exclusiva por qualquer reclamação relacionada aos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Serviço específico questionado, sem prejuízo dos direitos que não possam ser limitados por lei, especialmente em relações de consumo.
6.3. A Revenda Exclusiva não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços, exceto quando tal limitação for vedada por lei.

7. Garantia e Reposição

7.1. Quando aplicável ao tipo de Serviço contratado (conforme indicado na própria página do serviço), a Revenda Exclusiva oferece garantia de reposição em caso de queda na quantidade entregue, dentro do prazo informado na descrição do Serviço no momento da compra.
7.2. A solicitação de reposição deve ser feita pelos canais de suporte da Plataforma, dentro do prazo de garantia vigente, mediante análise da equipe de suporte.
7.3. Não há garantia de reposição para quedas causadas por ação do próprio Usuário (por exemplo: tornar o conteúdo privado, excluir a publicação, ou remover seguidores manualmente) ou por medidas tomadas pela própria rede social de destino em razão de violação de suas políticas.

8. Entrega dos Pedidos

8.1. Após a confirmação do pagamento, os pedidos são processados de forma majoritariamente automatizada, podendo se iniciar em minutos ou levar até o prazo máximo informado na página do Serviço.
8.2. Uma vez iniciada a execução de um pedido, ele é considerado, via de regra, irreversível, dada a natureza do processamento automatizado junto aos Fornecedores.
8.3. Pedidos não podem ser cancelados após o início do processamento, exceto nos casos de descumprimento comprovado do prazo máximo de entrega informado, ou conforme direito legal aplicável.

9. Pagamento

9.1. Os valores dos Serviços são exibidos no Painel no momento da compra e podem ser reajustados a qualquer momento pela Revenda Exclusiva, sem efeito retroativo sobre pedidos já pagos.
9.2. O crédito de saldo/pedido somente é confirmado após a efetiva compensação do pagamento pelo meio utilizado.
9.3. Em caso de estorno indevido (chargeback) referente a pagamentos já processados com entrega iniciada ou concluída, a Revenda Exclusiva poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário e adotar as medidas cabíveis, incluindo cobrança extrajudicial ou judicial dos valores, sem prejuízo de eventuais consequências legais para o Usuário.

10. Saldo e Créditos

10.1. Saldos adicionados à Plataforma para uso futuro poderão ter prazo de validade, informado no momento da adição do saldo ou em promoções específicas.
10.2. Encerrado o prazo de validade sem utilização, o saldo remanescente poderá ser considerado expirado, ressalvadas as hipóteses em que a legislação de proteção ao consumidor determine tratamento diverso.

11. Política Antifraude

11.1. É vedada qualquer tentativa de fraude contra a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: uso de meios de pagamento de terceiros sem autorização, exploração de falhas do sistema para obtenção de Serviços não pagos, chargebacks indevidos e uso de múltiplas contas para burlar bônus ou promoções.
11.2. Contas com indícios de fraude poderão ser suspensas preventivamente até a conclusão da apuração, podendo ser encerradas definitivamente em caso de confirmação, sem reembolso dos valores envolvidos na conduta fraudulenta, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

12. Uso Aceitável e Compliance

12.1. É proibido utilizar os Serviços para fins ilegais, para promover discurso de ódio, violência ou discriminação, conteúdo que exponha, sexualize ou explore menores de idade (tolerância zero, com denúncia às autoridades competentes em caso de indício), ou qualquer conteúdo que viole a legislação brasileira ou os termos das plataformas de destino.
12.2. É proibida a utilização dos Serviços para fins de propaganda eleitoral ou político-partidária, incluindo o impulsionamento artificial de conteúdo político, em conformidade com as normas eleitorais aplicáveis.
12.3. Revendedores devem deixar claro a seus próprios clientes a natureza dos Serviços contratados, sendo vedada a promessa de resultados que a Revenda Exclusiva não assegura (ver Cláusula 3).

13. Direito de Arrependimento (Consumidor)

13.1. Consumidores que contratem os Serviços fora do estabelecimento comercial (compra online) possuem, em regra, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, desde que o Serviço ainda não tenha sido iniciado/executado.
13.2. Caso o Usuário solicite expressamente o início imediato da execução do Serviço, e este já tenha sido total ou parcialmente prestado dentro do prazo de reflexão, o direito de arrependimento poderá não se aplicar à parcela já executada, na forma da legislação vigente.

14. Alterações destes Termos

14.1. A Revenda Exclusiva pode alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças legais, operacionais ou de negócio.
14.2. As alterações entram em vigor a partir da publicação da nova versão nesta página. Recomenda-se a consulta periódica destes Termos. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceite tácito da nova versão, sem prejuízo do direito do Usuário de encerrar sua conta caso não concorde com as mudanças.

15. Cancelamento e Encerramento de Conta

15.1. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelos canais de suporte.
15.2. A Revenda Exclusiva pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação quando possível, ressalvados os casos de fraude ou risco à Plataforma, em que a suspensão poderá ser imediata.

16. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

16.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
16.2. Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para viabilizar a prestação dos Serviços, a comunicação com o Usuário, o cumprimento de obrigações legais e a melhoria da Plataforma, não sendo comercializados a terceiros para fins alheios à prestação dos Serviços.
16.3. O Usuário pode exercer os direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) pelos canais de suporte da Plataforma.

17. Proteção de Crianças e Adolescentes

17.1. A Plataforma não se destina ao uso por crianças e adolescentes desacompanhados de representação legal, e não presta serviços destinados a perfis, contas ou conteúdos voltados à exploração, sexualização ou exposição indevida de menores de idade, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normas de proteção à infância e adolescência no ambiente digital.

18. Disposições Gerais

18.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor.
18.2. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
18.3. Para relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Para relações entre profissionais/empresas (B2B), fica eleito o foro do domicílio da Revenda Exclusiva, ressalvada disposição legal em contrário.
18.4. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de suporte disponíveis no Painel.

Última atualização: 12 de setembro de 2026.